A Importância da Lei de Responsabilidade Fiscal na Administração Pública

Publicado em 25/10/2006

A Importância da Lei de Responsabilidade Fiscal


INTRODUÇÃO

Finalmente chega-se a porta do século XXI, e com ele observa-se o envolvimento da globalização da economia e da dinâmica tecnológica, exigindo que o Estado esteja preparado para atuar de forma direta, descentralizando as funções a serem desempenhadas e acima de tudo promovendo o fortalecimento da máquina administrativa, seja em que esfera for federal, estadual ou municipal.

Hoje, é público e notório que a dinâmica do desempenho de tarefas é um processo eficiente, que exige cada vez mais agilidade, perícia e acima de tudo entendimento e capacidade para se adequar às novas demandas do desenvolvimento econômico e social.

Isso ocorre devido a presença constante e dinâmica das mudanças ocorridas na esfera da administração pública, aliada ao advento de regulamentações constitucionais, institucionais e legais, o que requer uma nova postura do administrador público, em todos os níveis: estratégico, tático e operacional.

Observa-se que hoje os gestores públicos envidam esforços para atuar de forma efetiva diante dessa realidade. Há a necessidade de gerir a coisa pública com instrumentos adequados e eficientes.

O problema a ser estudado é a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal, como direcionador de regras e mudanças de atitudes no contexto do Orçamento e da Gestão pública.

A metodologia é a pesquisa bibliográfica, utilizando-se o método analítico dedutivo, com o…

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