A Importância da Lei de Responsabilidade Fiscal na Administração Pública

Publicado em 25/10/2006

A preocupação em desenvolver o espírito de responsabilidade e eficiência na administração pública brasileira, é uma preocupação desde o período do Brasil-Colônia, quando já se criavam instrumentos que permitiam, mesmo de forma precária, o controle da coroa portuguesa.

A partir da segunda metade do século XIX, onde observou-se que se acentuaram as primeiras manifestações na direção da centralização política e descentralização administrativa, como combate à excessiva burocratização do serviço público, onde defendia-se a centralização política caracterizada por um Estado forte, centrada na administrativa porque multiplicava as atividades do governo, os procedimentos, o excesso de papel e um controle que tomava lento o processo decisório.

A fase moderna, já soma 170 anos, cheio de detalhes que vão de acordo com cada época vivida, ou seja, não existe um momento igual ao outro existe sim semelhanças. É válido destacar que ao longo da história, houveram várias tentativas de reformas, porém, os processos estabelecidos não conseguiram se tornar estáveis e permanentes, visto que a combinação de vários fatores evitaram a instalação de uma administração pública eficiente e democrática. Como prova dessa afirmação, é válido citar alguns fatores que contribuíram para essa realidade:

  • centralização administrativa que atravessou séculos impregnando a mentalidade dos governantes;
  • formalismo jurídico, que condiciona a uma visão estritamente legal das…

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