A História do Direito Penal

Publicado em 26/04/2004

DIREITO PENAL


Direito Penal – no dizer de Aníbal Bruno – ‘é o conjunto das normas jurídicas que regulam a atuação estatal nesse combate ao crime através de medidas aplicáveis ao criminoso’.

O crime traduz tanto desvalor do resultado, quanto desvalor da conduta, já que a ação humana está sujeita a aspectos valorativos diferentes: para o bem ou para o mal.

À análise dos seus caracteres, verificamos, em primeiro lugar, que o Direito Penal é público. O Estado edita a norma positiva, tornando-se titular do ‘jus puniendi’ – direito de punir -, submetendo-se, no entanto, às formas constitucionais de solução do conflito de interesses, através da busca da atuação do Poder Judiciário. Urge considerar, entanto, que às vezes ocorre a transferência do exercício da ação, como acontece no crime estupro, por exemplo.

Sendo ciência do dever-ser, o Direito Penal é cultural, ou seja: decorre do momento cultural de uma sociedade.

O Direito Penal é valorativo, por valorizar as ações ilícitas no contexto geral do direito, através da seleção daquelas que entende merecerem a sua sanção.

Apresenta-se como normativo, já que se realiza através de normas de direito positivo.

Além dessas características, o Direito Penal é sancionador, o que decorre do seu caráter valorativo.


EVOLUÇÃO DAS IDÉIAS PENAIS

Escreve Magalhães Noronha: "A história do Direito Penal é a história da…

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