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A Herança do Direito Português no Direito Brasileiro
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A HERANÇA DO DIREITO PORTUGUÊS NO DIREITO BRASILEIRO
JULHO DE 2006
Assim como toda e qualquer instituição humana, o Direito Brasileiro foi e ainda é objeto de constantes modificações, influenciadas pelas correntes de pensamentos ao longo dos tempos.
Quando da descoberta do Brasil havia a ausência do Direito Indígena. O estagio de civilização em que vivia o índio brasileiro não era suficiente para influenciar a vida social, política e jurídica da colônia que emergia.
Nos primórdio da colonização o ordenamento Jurídico Brasileiro estava contido nas Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas, a saber:
Ordenações Afonsinas: Nasceu da necessidade dos portugueses consolidarem a independência do Reino e instituírem uma legislação nacional própria, substituindo, assim, a Lei das Sete…
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