A Função Social da Propriedade

Publicado em 20/06/2005

A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE


O artigo 5º, inciso XXIII da Constituição Federal dispõe: "a propriedade atenderá sua função social". Este tema é deveras discutido pela doutrina brasileira no que diz respeito a estabelecer efetivamente qual é a função social da propriedade e se todas as propriedades devem atender esta função, vez que prescreve o inciso XXII deste mesmo artigo constitucional que "é garantido o direito de propriedade".

Neste sentido, muitos autores se mostram adversos à idéia de que a propriedade privada também deva atender uma função social, afirmando que esta, instrumento de manutenção de sobrevivência do ser humano, tida pela CF como garantia institucional da propriedade, é isenta da função social, mas sim individual. Sobre esta propriedade incide tão–somente o poder de polícia para coibir abusos no exercício do direito. Segundo esta corrente, portanto, a função social da propriedade somente abrangeria bens produtivos.

Não obstante, esta posição não é pacífica, vez que há outro entendimento no sentido de que a função social é conceito próprio da propriedade privada, pois o proprietário, no exercício de seus direitos, é incumbido de cumprir o dever social imposto pela Carta Magna, caso contrário a propriedade perderá sua legitimidade jurídica e o proprietário não mais poderá argüir a seu favor o direito individual de defendê-la ou preservá-la. E mais, a função social da propriedade é princípio norteador e superior ao da propriedade privada,…

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