A Função Normativa Das Agências Reguladoras Em Face Do Princípio Da Legalidade

Publicado em 09/01/2007

A FUNÇÃO NORMATIVA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS EM FACE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE


I. Introdução:


A maleabilidade de que se reveste o Direito Econômico, caracteriza-se, ao lado da diversidade de instrumentos, processos e tipos de atos adequados ao atendimento das finalidades sociais colimadas, pela "relativa imprecisão de suas regras, e por conseqüência, na extensão da liberdade de apreciação que consente à administração"

As peculiaridades da matéria econômica exigem do legislador a adoção de técnicas que permitam conciliar a tendência conservadora do Direito, refletida no procedimento legislativo, com o dinamismo da Economia, impulsionada por leis próprias e naturais, porém suscetíveis de uma margem de intervenção limitada.

A maleabilidade será, então, um traço original do Direito Administrativo Econômico, marcado pela preferência às fontes mais comodamente modificáveis, ou seja, genericamente, pela fonte regulamentar. Importa perquirir—e tal é o objetivo do texto—a extensão da competência, legalmente atribuída às Agências Reguladoras, de expedição de normas cogentes, analisando sua legitimidade em face da visão contemporânea do princípio da legalidade.

A tarefa a ser empreendida envolve a superação de obstáculos doutrinários, sustentados por uma visão oitocentista da lei formal como fonte (legítima) única do Direito e do regulamento como fiel executor daquela; daí afirmar-se que da lei apreende-se o fundamento único da legitimidade e controle do poder…

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