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A Função Normativa Das Agências Reguladoras Em Face Do Princípio Da Legalidade
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Apartir dos casos Panamá Refining Company v. Ryan e A.L.A vs Schechter Poultry Corp. v. United States, a delegation doctrine passou a assumir os contornos atuais, tendo a Suprema Corte assumido uma posição rigorosa em relação às delegações legislativas; no entanto em Yakus v. United states foi afirmada a admissibilidade de um certo grau de generalidade nas diretrizes estabelecidas na lei para o exercício das funções reguladas, restringindo-se as hipóteses de inconstitucionalidade aos casos em que a fluidez dessas disposições fosse tal que impedisse aferir se o comando legal foi ou não atendido pelo órgão executor. No caso Yakus…
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