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A Função Normativa Das Agências Reguladoras Em Face Do Princípio Da Legalidade
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Introdução:
A discussão acerca da amplitude do poder regulamentar no Brasil, especialmente sobre a existência de regulamentos autônomos, já foi objeto de longas discussões, renovadas pela instalação das agências reguladoras.
Não nos cabe, neste ponto, trazer à balia as profundas discussões sobre o tema, sintetizadas com maestria por MARÇAL JUSTEN FILHO, mas salientar algumas inovações que os estudos sobre o poder normativo das agências autônomas vêm criando, sobre a possibilidade e legitimidade de inovação na ordem jurídica pela via regulamentar.
Nos Estados Unidos da América, a técnica utilizada para solucionar as insuficiências do direito legislado em relação a setores regulados consistiu em conferir, mediante autorização legislativa, competências normativas para complementar e particularizar as leis, limitando-se estas a definir parâmetros genéricos para a atuação do Executivo.
Na França, optou-se por prever, na própria Constituição, competência para disciplinar um rol de matérias, sem participação ou com participação limitada do Legislativo. O Executivo passou a editar regulamentos autônomos ou independentes.
A disciplina das matérias estranhas ao rol submetido pelo constituinte francês ao domínio da lei é integralmente confiada ao Presidente da Reública, por meio de regulamentos autônomos, vedando-se qualquer ingerência do Poder Legislativo…
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