A Função Normativa Das Agências Reguladoras Em Face Do Princípio Da Legalidade

Publicado em 09/01/2007

Evolução histórica do princípio da legalidade:

Na clássica exposição de Otto Mayer sobre o Direito Administrativo, a idéia de Estado de Direito (Rechtsstaat) se caracteriza pela concepção da lei como ato emanado do Parlamento representativo e se concretiza: a) na supremacia da lei sobre a Administração; b) subordinação à lei, e somente à ela, dos direitos dos cidadãos, com exclusão, portanto, de poderes autônomos da Administração que possam incidir sobre eles; c) presença de juízes independentes com competência exclusiva para aplicar a lei, e somente a lei, às controvérsias surgidas entre os cidadãos e entre estes e a Administração.

O Estado de Direito liberal era um Estado legislativo, que afirmava a si mesmo através do princípio da legalidade que expressava a idéia da lei como ato normativo supremo, derrotando a primazia das tradições jurídicas do Absolutismo e do Ancien Regime. O Estado de Direito e o princípio da legalidade supunham a redução do Direito à lei e a exclusão, ou, ao menos, a submissão à lei de todas as demais fontes do Direito.

Na França Revolucionária, a soberania da lei se apoiava na doutrina da soberania da nação, que estava "representada" pela Assembléia Legislativa.

A distinta posição frente à lei, que diferenciava a Administração pública dos sujeitos privados era conseqüência do princípio da liberdade, ao lado do princípio da legalidade, como pilar do Estado de Direito. A proteção da liberdade exigia que se admitissem as…

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