A Função Normativa Das Agências Reguladoras Em Face Do Princípio Da Legalidade

Ao lado dos problemas acima apontados, acrescentamos a redução da generalidade e abstração da lei como fator de crise do princípio da legalidade.

"La época actual viene marcada por la pulverización del derecho legislativo, ocasionada por la multiplicación de leyes de carácter sectorial y temporal, es decir, de reducida generalidad o de bajo grado de abstracción". A crescente vitalidade de certos grupos sociais, em cada vez mais rápida transformação, requerem normas jurídicas adequadas às necessidades e destinadas a perder rapidamente seu sentido. Acrescente-se também a cada vez mais marcada "contratualização" dos conteúdos da lei. O ato de criação do direito legislado é a conclusão de um processo político em que participam numerosos sujeitos particulares.

Tal fenômeno constitui expressão do princípio da proporcionalidade, mais especificamente do elemento ‘necessidade’. ALEXANDRE ARAGÃO citando HEINRICH SCHOLLER observa que as restrições à liberdade econômica devem "operar apenas em um degrau (ou esfera)", passando para fase seguinte "tão somente quando uma restrição mais intensa se fizer absolutamente indispensável para a consecução dos fins almejados". Prossegue o ilustre professor: "Este é o elemento do Princípio da Proporcionalidade que leva à tendência atual da Administração dar preferência a mecanismos consensuais, indutivos e, portanto, menos constritivos, de regulação da economia. "O poder de império da Administração deixou de ser um dos seus principais (senão o único) dos seus poderes, para passar a figurar como um (e não o mais…