A Função do Ministério Público

Publicado em 30/09/2006

FUNÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO


Nos termos do art. 1º da Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), o " Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função Jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". Para a defesa assinalada, realça-se a conclusão de que substancialmente, o Ministério Público tem uma atividade fiscalizadora em toda a sua atividade funcional, quer na esfera civil, quer na esfera penal. Sempre que estiver em discussão numa relação jurídica litigiosa, num conflito de interesses, uma norma de ordem pública ou um direito indisponível, irrenunciável, impõe-se a função fiscalizadora dessa Instituição. Para fiscalizar, o Ministério Público pode requerer e então transformar-se diretamente em parte processual, ou pode intervir. Para Renan Severo Teixeira da Cunha: " pouco importa que para essa fiscalização vista as roupagens de parte requerente ou de órgãos interveniente; sempre será órgão fiscalizador, com toda as conseqüências dessa atividade".

A Constituição Federal ressalva a possibilidade de apuração de infrações legais por outras instituições, como as Comissões Parlamentares de Inquérito( CF, art. 58,§ 3º), os Tribunais de Contas ( CF, arts. 71 74 e 75) e o Ministério Público ( CF, arts. 127 e 129).

Com efeito, diz o art. 129 da Constituição Federal que são…

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