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A Formação do Direito Brasileiro e a Importância do Direito Emanado de Portugal na Construção do Ordenamento Jurídico Brasileiro
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O executivo, sendo o regime presidencialista, é exercido pelo presidente da república, com ministros de sua escolha, existindo um vice-presidente. Sua eleição far-se-á por maioria absoluta ou em dois turnos, sendo o mandato de quatro anos, renovável. São atribuições constitucionais do presidente da república: dirigir a administração federal, propor e promulgar leis, vetar projetos de lei, decretar o estado de defesa e a intervenção federal, conceder indulto e comutar penas, enviar ao Congresso o plano plurianual e a proposta orçamentária e o comando supremo das Forças Armadas.
O poder judiciário é composto por diversos tribunais (Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais do Trabalho, Tribunais Eleitorais, Tribunais Militares, Tribunais estaduais e do distrito federal) e juízes individuais (artigo 92º).
4. Direitos e garantias
Os direitos e garantias individuais e coletivas estão previstos no artigo 5º da Constituição Federal, os direitos sociais nos artigos 6º a 11º e os direitos políticos nos artigos 14º, 15º e 16º. Baseiam-se, fundamentalmente, nos princípios da isonomia ("todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza", artigo 5º caput) e da legalidade ("ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei", artigo 5º, II). Os direitos e garantias individuais e…
O poder judiciário é composto por diversos tribunais (Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais do Trabalho, Tribunais Eleitorais, Tribunais Militares, Tribunais estaduais e do distrito federal) e juízes individuais (artigo 92º).
4. Direitos e garantias
Os direitos e garantias individuais e coletivas estão previstos no artigo 5º da Constituição Federal, os direitos sociais nos artigos 6º a 11º e os direitos políticos nos artigos 14º, 15º e 16º. Baseiam-se, fundamentalmente, nos princípios da isonomia ("todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza", artigo 5º caput) e da legalidade ("ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei", artigo 5º, II). Os direitos e garantias individuais e…
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