A Formação do Direito Brasileiro e a Importância do Direito Emanado de Portugal na Construção do Ordenamento Jurídico Brasileiro

O costume, apesar da hegemonia da lei, continua sendo admitida no Direito brasileiro. Considerado doutrinariamente como sendo uma regra não escrita caracterizada pelo uso reiterado de comportamentos e procedimentos na realização de certos atos, originou-se no direito português. Este último, na época do absolutismo, passou a exigir que se provasse, para sua aceitação em juízo, a vigência durante pelo menos cem anos (lei da Boa razão, de 18 de agosto de 1769). A lei de Introdução ao Código civil, (artigo 4º), determina que o juiz pode decidir pelo costume, o mesmo o fazendo a Consolidação das leis do Trabalho, (artigo 8º) e o código de Processo civil, (artigo 126º). Este mesmo código determina que, quando alegado pela parte, o costume deve ser comprovado quanto ao teor e à vigência (artigo 337º). Também no direito comercial admite-se o costume.

A jurisprudência é outra fonte relevante do Direito brasileiro, contribuindo para dinamizá-lo e aproximá-lo da realidade social. Ela é constituída pelas sentenças judiciais, decisões dos tribunais e súmulas do Supremo Tribunal Federal. Embora estas últimas não possuam um efeito vinculante, têm influência como indicativo das tendências dominantes no Direito.

A doutrina, constituída por pareceres, tratados jurídicos e textos forenses, são normalmente acolhidos pelos juízes e tribunais, contribuindo também para o aperfeiçoamento do judiciário.

Admite-se, ainda, para a integração das normas jurídicas, os…