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Publicado em 22/04/2003
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Adicionar aos favoritosSe a iniciativa do rompimento do vínculo empregatício for do empregado, caberá ao mesmo conceder ao seu empregador, aviso prévio, também de trinta dias, sob pena de se proceder com a compensação desse valor quando o pagamento das verbas rescisórias.
O trabalhador não terá direito a movimentar a sua conta vinculada (FGTS), nem fará jus ao recebimento das férias proporcionais, salvo se já contar com mais de um ano de serviço. Terá direito, contudo, ao pagamento do 13.º salário proporcional. Se o empregador não cumprir com as obrigações instituídas pela Lei ou pelo próprio contrato de trabalho, o empregado pode considerar rescindido indiretamente o contrato, pleiteando as verbas que seriam devidas em caso de dispensa sem justa causa.
Se a relação de emprego for doméstica, fica o empregador dispensado de depositar e liberar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, tendo em vista que, esse direito não foi estendido a essa categoria profissional pela Atual Constituição Federal, ficando facultativo ao empregador o depósito de tal Instituto.
O contrato de trabalho pode se extinguir naturalmente, isto é, quando for celebrado por prazo determinado e a data nele fixada for atingida. Seria uma das espécies de extinção do contrato de trabalho por motivo não imputável aos contratantes. Se, por acaso, o empregador despedir seu empregado antes do prazo estabelecido, terá que pagar uma indenização equivalente à metade da remuneração a que teria direito o mesmo até o término do contrato.
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