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A extinção do contrato do trabalho
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Garantia de Pagamento de pelo menos um salário mínimo (CF/88, art 7º inciso IV).
Princípio da irredutibilidade salarial (CF/88, art. 7º inciso VI).
A retenção dolosa do salário constitui crime (CF/88 art 7º inciso X).
Princípio da intangibilidade do salário (CLT, art 462)
Proibição do pagamento com largos intervalos (CLT, art 459).
Princípio da irredutibilidade salarial (CF/88, art. 7º inciso VI).
A retenção dolosa do salário constitui crime (CF/88 art 7º inciso X).
Princípio da intangibilidade do salário (CLT, art 462)
Proibição do pagamento com largos intervalos (CLT, art 459).
CONCLUSÃO:
Através de nosso estudo, está nítido que não defendemos a autonomia de vontade, mas, no momento a intervenção do Estado, ainda se faz necessária, pois, como podemos observar, em nosso processo histórico, este surgiu para dar ao empregado uma condição mais digna, mas, se além de intervir nas relações de trabalho, passasse a exercer a função de orientador, fiscalizador, certamente preveniria conflitos.
Logo, apresentar-se-ia como instrumentalizador de prevenção de conflitos e não como mero interventor, objetivando, com isso, diminuir e dirimir conflitos que poderiam vir a se instala, conflitos estes que provocam a instabilidade social. Assim, evitaria a insegurança dos cidadãos dentro do tecido social, onde, hoje, esta se sente desassociada do ordenamento social e jurídico.
No decorrer de nosso trabalho, observamos, também, que os contratos, inclusive o de trabalho, extinguem-se em virtude de um fato que lhes põe fim, e que a inexistência de um contrato pode ocorrer pela via normal, ou pela via anormal.
A via normal de extinção do contrato é a sua execução, que acontece quando ele atinge o seu termo ou alcança os seus fins.
Assim, entendemos por oportuno ter…
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