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A Exploração do Trabalho Infantil
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No artigo 7, Inciso XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigosos ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.
3.3.2. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Promulgado pela Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, o Estatuto regula as conquistas na Constituição Federal em favor da infância e da juventude, criando os Conselhos Tutelares (art. 131) para garantir aplicação eficaz das propostas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente busca assegurar às crianças e adolescentes o pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Garante a primazia na prestação de socorros nos serviços públicos, a preferencia na formulação e execução de políticas públicas e o privilégio de destinação de recursos públicos para proteção.
Vale ainda destacar que o Estatuto também regula o direito à profissionalização e à proteção ao trabalho. O capítulo V, reiterando dispositivos previstos na Constituição Federal, proíbe qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, “salvo na condição de aprendiz”.
3.3.2.1. Conselhos Tutelares e Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.…
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