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A Evolução dos Direitos Constitucionais na Constituição Federal
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c) proibição de trabalho noturno a menores de 18 anos;
d) fixação das percentagens de empregados brasileiros nos serviços públicos dados em concessão e nos estabelecimentos de determinados ramos do comércio e da indústria;
e) assistência aos desempregados;
f) obrigatoriedade da instituição, pelo empregador, do seguro contra acidentes do trabalho;
g) direito de greve; e
h) liberdade de associação patronal ou sindical.
No que tange aos direitos culturais, ampliaram-se os de 1934, com o acréscimo das seguintes estipulações:
a) gratuidade do ensino oficial superior ao primário para os que provassem falta ou insuficiência de recursos;
b) obrigatoriedade de manterem as empresas, em que trabalhassem mais de 100 pessoas, ensino primário para os servidores e respectivos filhos, obrigatoriedade de ministrarem as empresas em cooperação, aprendizagem aos seus trabalhadores menores; e
c) instituição de assistência educacional, em favor dos alunos necessitados, para lhes assegurar condições de eficiência escolar.
8.6 As CONSTITUIÇÕES DE 1967 E 1969
Após o golpe militar de 1964, o Brasil entrou num período de grande turbulência política, com o incessante desrespeito aos direitos humanos fundamentais. A esse respeito, escreve João Baptista Herkenhoff:
a) suprimiu a liberdade de publicação de livros e periódicos ao…
d) fixação das percentagens de empregados brasileiros nos serviços públicos dados em concessão e nos estabelecimentos de determinados ramos do comércio e da indústria;
e) assistência aos desempregados;
f) obrigatoriedade da instituição, pelo empregador, do seguro contra acidentes do trabalho;
g) direito de greve; e
h) liberdade de associação patronal ou sindical.
No que tange aos direitos culturais, ampliaram-se os de 1934, com o acréscimo das seguintes estipulações:
a) gratuidade do ensino oficial superior ao primário para os que provassem falta ou insuficiência de recursos;
b) obrigatoriedade de manterem as empresas, em que trabalhassem mais de 100 pessoas, ensino primário para os servidores e respectivos filhos, obrigatoriedade de ministrarem as empresas em cooperação, aprendizagem aos seus trabalhadores menores; e
c) instituição de assistência educacional, em favor dos alunos necessitados, para lhes assegurar condições de eficiência escolar.
8.6 As CONSTITUIÇÕES DE 1967 E 1969
Após o golpe militar de 1964, o Brasil entrou num período de grande turbulência política, com o incessante desrespeito aos direitos humanos fundamentais. A esse respeito, escreve João Baptista Herkenhoff:
a) suprimiu a liberdade de publicação de livros e periódicos ao…
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