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A Evolução dos Direitos Constitucionais na Constituição Federal
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s) instrução primária gratuita.
Apesar desses aparentes avanços, é facilmente observado que o desrespeito ao ser humano era a regra, vez que o Imperador detinha amplos poderes nas mãos, inclusive com o chamado Poder Moderador, com o que esses direitos, apesar de reconhecidos - até mesmo por imposição do art. 16 da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789 - não eram realizados.
8.2 A CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 1891
A primeira Constituição republicana ampliou os Direitos Humanos, além de manter as franquias já reconhecidas no Império:
a) extinguiram-se os títulos nobiliárquicos;
b) separou-se a Igreja do Estado e estabeleceu-se a plena liberdade religiosa;
c) consagrou-se a liberdade de associação e de reunião sem armas;
d) assegurou-se aos acusados a mais ampla defesa;
e) aboliram-se as penas de galés, banimento judicial e morte;
f) criou-se o habeas corpus com a amplitude de remediar qualquer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder; e
g) instituíram-se as garantias da magistratura (vitalidade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos) mas, expressamente, só em favor dos juizes federais.
8.3 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934
Em 1934, após a Revolução de 30 e coma subida de…
Apesar desses aparentes avanços, é facilmente observado que o desrespeito ao ser humano era a regra, vez que o Imperador detinha amplos poderes nas mãos, inclusive com o chamado Poder Moderador, com o que esses direitos, apesar de reconhecidos - até mesmo por imposição do art. 16 da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789 - não eram realizados.
8.2 A CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 1891
A primeira Constituição republicana ampliou os Direitos Humanos, além de manter as franquias já reconhecidas no Império:
a) extinguiram-se os títulos nobiliárquicos;
b) separou-se a Igreja do Estado e estabeleceu-se a plena liberdade religiosa;
c) consagrou-se a liberdade de associação e de reunião sem armas;
d) assegurou-se aos acusados a mais ampla defesa;
e) aboliram-se as penas de galés, banimento judicial e morte;
f) criou-se o habeas corpus com a amplitude de remediar qualquer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder; e
g) instituíram-se as garantias da magistratura (vitalidade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos) mas, expressamente, só em favor dos juizes federais.
8.3 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934
Em 1934, após a Revolução de 30 e coma subida de…
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