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A Evolução dos Direitos Constitucionais na Constituição Federal
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Para muitos, os poderes e as liberdades poderiam ser chamados simplesmente de direitos, vez que ambos têm como objeto situações jurídicas materiais reconhecidas pelo Estado; ao passo que as garantias são instrumentos jurídicos asseguradores do respeito aos direitos.
Nesse sentido, englobando poderes e liberdades como direitos diversos das garantias, estabelece José Afonso da Silva:
[...] O leitor verificará ali, em suma, que os direitos são bens e vantagens conferidos pela norma, enquanto as garantias são meios destinados a fazer valer esses direitos, são instrumentos pêlos quais se asseguram o exercício e gozo daqueles bens e vantagens. (SILVA, 2002, p. 411).
Todavia, é de bom alvitre reconhecer que inexistem sinonímias perfeitas, com o que é imperioso distinguir também, de modo claro e preciso, os poderes das liberdades.
As liberdades, também conhecidas como direitos fundamentais negativos, são prerrogativas de agir, ou de não agir, independentemente da interferência do Estado. Representam, em suma, os direitos civis, isto é, os direitos à vida, à liberdade, à propriedade, à segurança e à igualdade, dentre outros. São precisamente os direitos constitutivos da autodeterminação pessoal do Homem, razão pela qual, já na Declaração Francesa de 1789, eram eles reconhecidos como Direitos do Homem.
Já os poderes são precisamente os Direitos do Cidadão, nos termos da…
Nesse sentido, englobando poderes e liberdades como direitos diversos das garantias, estabelece José Afonso da Silva:
[...] O leitor verificará ali, em suma, que os direitos são bens e vantagens conferidos pela norma, enquanto as garantias são meios destinados a fazer valer esses direitos, são instrumentos pêlos quais se asseguram o exercício e gozo daqueles bens e vantagens. (SILVA, 2002, p. 411).
Todavia, é de bom alvitre reconhecer que inexistem sinonímias perfeitas, com o que é imperioso distinguir também, de modo claro e preciso, os poderes das liberdades.
As liberdades, também conhecidas como direitos fundamentais negativos, são prerrogativas de agir, ou de não agir, independentemente da interferência do Estado. Representam, em suma, os direitos civis, isto é, os direitos à vida, à liberdade, à propriedade, à segurança e à igualdade, dentre outros. São precisamente os direitos constitutivos da autodeterminação pessoal do Homem, razão pela qual, já na Declaração Francesa de 1789, eram eles reconhecidos como Direitos do Homem.
Já os poderes são precisamente os Direitos do Cidadão, nos termos da…
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