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A Evolução dos Direitos Constitucionais na Constituição Federal
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3.3 ANTECEDENTES DAS DECLARAÇÕES DE DIREITOS
Foi na Inglaterra, berço do Constitucionalismo, que a ideia de limitação ao poder estatal fortaleceu-se e consolidou-se.
Com efeito, o Constitucionalismo foi um movimento que tinha como três grandes objetivos "[...] a afirmação da supremacia do indivíduo, a necessidade de limitação do poder dos governantes e a crença quase religiosa nas virtudes da razão, apoiando a busca da racionalização do poder." (DALLARI, 1976, p. 176).
Assim sendo, pressupunha a existência de direitos intocáveis até mesmo pelo monarca, direitos esses inatos ao homem e que sequer precisariam ser reconhecidos, mas apenas declarados.
Foi com esse conjunto de ideias, apoiadas no jusnaturalismo, que surgiram os primeiros documentos limitadores do poder estatal e reconhecedores dos direitos humanos fundamentais.
Assim ensina novamente Dalmo de Abreu Dallari:
"Finalmente, no século XVIII, conjugam-se vários fatores que iriam determinar o aparecimento das Constituições e infundir-lhes as características fundamentais. Sob influência do jusnaturalismo, amplamente difundido pela obra dos contratualistas, afirma-se a superioridade do indivíduo, dotado de direitos naturais inalienáveis que deveriam receber a proteção do Estado. A par disso, desenvolve-se a luta contra o absolutismo dos monarcas, ganhando grande força os movimentos que…
Foi na Inglaterra, berço do Constitucionalismo, que a ideia de limitação ao poder estatal fortaleceu-se e consolidou-se.
Com efeito, o Constitucionalismo foi um movimento que tinha como três grandes objetivos "[...] a afirmação da supremacia do indivíduo, a necessidade de limitação do poder dos governantes e a crença quase religiosa nas virtudes da razão, apoiando a busca da racionalização do poder." (DALLARI, 1976, p. 176).
Assim sendo, pressupunha a existência de direitos intocáveis até mesmo pelo monarca, direitos esses inatos ao homem e que sequer precisariam ser reconhecidos, mas apenas declarados.
Foi com esse conjunto de ideias, apoiadas no jusnaturalismo, que surgiram os primeiros documentos limitadores do poder estatal e reconhecedores dos direitos humanos fundamentais.
Assim ensina novamente Dalmo de Abreu Dallari:
"Finalmente, no século XVIII, conjugam-se vários fatores que iriam determinar o aparecimento das Constituições e infundir-lhes as características fundamentais. Sob influência do jusnaturalismo, amplamente difundido pela obra dos contratualistas, afirma-se a superioridade do indivíduo, dotado de direitos naturais inalienáveis que deveriam receber a proteção do Estado. A par disso, desenvolve-se a luta contra o absolutismo dos monarcas, ganhando grande força os movimentos que…
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