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A Evolução dos Direitos Constitucionais na Constituição Federal
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Tendo em vista a proteção ao homem, estabelece o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, lançado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em 13 de março de 1996:
Os direitos humanos não são porém, apenas um conjunto de princípios morais que devem informar a organização da sociedade e a criação do direito. Enumerados em diversos tratados internacionais e constituições, asseguram direitos a indivíduos e coletividades e estabelecem obrigações jurídicas concretas aos Estados. Compõem-se de uma série de normas jurídicas claras e precisas, destinadas a proteger os interesses mais fundamentais da pessoa humana. São normas cogentes ou programáticas, que obrigam o Estado no plano interno e externo (PINHEIRO. Direitos Humanos no Brasil. Disponível na Internet na URL: <http://dhnet.org.br/direitos/textos>. Acesso em 18 de julho de 2004)
Em vista desses conceitos, pode-se definir direitos humanos fundamentais como um núcleo de prerrogativas essenciais à sobrevivência e ao desenvolvimento do Homem, oponíveis face o Estado, que deve respeitá-lo não só com um comportamento negativo, assegurador de um espaço mínimo e indevassável de autodeterminação individual, como também com prestações positivas, asseguradoras de condições materiais tendentes à plena realização da…
Os direitos humanos não são porém, apenas um conjunto de princípios morais que devem informar a organização da sociedade e a criação do direito. Enumerados em diversos tratados internacionais e constituições, asseguram direitos a indivíduos e coletividades e estabelecem obrigações jurídicas concretas aos Estados. Compõem-se de uma série de normas jurídicas claras e precisas, destinadas a proteger os interesses mais fundamentais da pessoa humana. São normas cogentes ou programáticas, que obrigam o Estado no plano interno e externo (PINHEIRO. Direitos Humanos no Brasil. Disponível na Internet na URL: <http://dhnet.org.br/direitos/textos>. Acesso em 18 de julho de 2004)
Em vista desses conceitos, pode-se definir direitos humanos fundamentais como um núcleo de prerrogativas essenciais à sobrevivência e ao desenvolvimento do Homem, oponíveis face o Estado, que deve respeitá-lo não só com um comportamento negativo, assegurador de um espaço mínimo e indevassável de autodeterminação individual, como também com prestações positivas, asseguradoras de condições materiais tendentes à plena realização da…
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