A Evolução dos Direitos Constitucionais na Constituição Federal

Publicado em 05/08/2006

Por sua vez, os "direitos políticos", apesar da democracia eleitoral, sofrem sérias restrições, principalmente por três fatores: o clientelismo, com a super-representação eleitoral dos Estados menos populosos, que perpetuam suas oligarquias; a não-transparência, impeditiva de qualquer controle social; e o coronelismo eletrônico, isto é, a dominação dos principais meios de comunicação. (PINHEIRO, 2000, p. 10 a 15).

Evidentemente esses fatores não são isolados, havendo a conjugação de todos eles num círculo vicioso: a dominação da mídia por oligarquias regionais impede qualquer controle da sociedade civil sobre seus políticos, que acabam perpetuando-se no poder, em razão da própria desproporcional idade existente no Brasil, pela qual é possível um candidato eleger-se com um número ínfimo de votos, dada a população local, enquanto nos grandes centros urbanos faz-se necessária uma campanha cada vez mais cara, tornando muitos políticos reféns de seus financiadores.

E os efeitos das violações aos mais elementares direitos de controle, transparência e informação no processo político brasileiro, ao contrário do que possa parecer, influenciam diretamente na permanência das desigualdades, do desrespeito aos direitos sociais e civis dos brasileiros.

Paulo Sérgio Pinheiro alerta:

O subdesenvolvimento acentuado a que estão submetidas as populações do Norte e do…

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