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A Evolução dos Direitos Constitucionais na Constituição Federal
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Foi, portanto, com o firme propósito de garantir os direitos humanos fundamentais contra as investidas do Estado, tão marcantes e traumáticas durante o período da ditadura militar, que o constituinte assegurou:
a) os direitos civis: no Capítulo l (Dos direitos e deveres individuais e coletivos) do Título II (Dos direitos e garantias fundamentais), mais especificamente, no artigo 5.°, com seus 78 incisos e 4 parágrafos. Aqui assegurou-se de forma absoluta (pois é cláusula pétrea) os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade e todos os seus consectários legais. Ressalte-se, também, que existem direitos civis em outras disposições da Constituição, como é o caso do capítulo l do Título VI, referente ao Sistema Tributário Nacional, onde estão consagrados princípios garantidores do cidadão contra possíveis arbitrariedades do Poder Público;
b) os direitos políticos: assegurados no Título II, em seus capítulos III (Da nacionalidade), IV (Dos direitos políticos) e V (Dos partidos políticos), esses direitos têm também respaldo no princípio da soberania popular, expresso no artigo 1.°, parágrafo único, da Constituição;
c) os direitos sociais: vêm esses direitos expressos no Capítulo II (Dos direitos sociais) do Título II, mais especificamente nos artigos 6.°, 7.°, 8.°,…
a) os direitos civis: no Capítulo l (Dos direitos e deveres individuais e coletivos) do Título II (Dos direitos e garantias fundamentais), mais especificamente, no artigo 5.°, com seus 78 incisos e 4 parágrafos. Aqui assegurou-se de forma absoluta (pois é cláusula pétrea) os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade e todos os seus consectários legais. Ressalte-se, também, que existem direitos civis em outras disposições da Constituição, como é o caso do capítulo l do Título VI, referente ao Sistema Tributário Nacional, onde estão consagrados princípios garantidores do cidadão contra possíveis arbitrariedades do Poder Público;
b) os direitos políticos: assegurados no Título II, em seus capítulos III (Da nacionalidade), IV (Dos direitos políticos) e V (Dos partidos políticos), esses direitos têm também respaldo no princípio da soberania popular, expresso no artigo 1.°, parágrafo único, da Constituição;
c) os direitos sociais: vêm esses direitos expressos no Capítulo II (Dos direitos sociais) do Título II, mais especificamente nos artigos 6.°, 7.°, 8.°,…
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