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A Evolução do Ministério Público
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A EVOLUÇÃO DO DIREITO: MINISTÉRIO PÚBLICO E PROCESSO
1- MINISTÉRIO PÚBLICO
1.1- Considerações Iniciais
O Ministério Público é a instituição mais vocacionada, na atualidade, para exigir o cumprimento da Constituição e colaborar para a consolidação do Estado Democrático de Direito. Não têm sido suficientes, para a afirmação de um Estado como Estado de Direito, apenas os seguintes elementos: ser constitucionalizado, manter a separação entre o poder constituinte e os poderes constituídos e destes entre si (divisão de poderes) e as ações que permitem às pessoas postulares os seus direitos fundamentais.
Segundo a tendência do constitucionalismo atual, também não se pode deixar de acrescentar ao rol dos institutos imprescindíveis para a caracterização de um efetivo Estado de Direito uma função estatal como o Ministério Público do Brasil, ou o Defensor do Povo da Espanha ou o "ombudsman" da Suécia, que seja incumbida de promover a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos e interesses sociais e individuais indisponíveis, contra qualquer tipo de violação, e especialmente contra o próprio Poder Público.
O Ministério Público se apresenta como a figura de um verdadeiro poder do Estado. Se Montesquieu tivesse escrito hoje o Espírito das leis, por certo que não seria tríplice, mas quádrupla, a Divisão dos Poderes. Ao órgão que legisla, ao que executa, ao que julga, um outro órgão…
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