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A Evolução do Direito Processual Civil
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Lei 8.009/90 Impenhorabilidade do imóvel residencial do executado – bem de família;
Lei 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor;
Lei 8.952/94 disciplina a tutela antecipada e a tutela específica das obrigações de fazer e não fazer;
Lei 9.079/95 Processo monitório;
Lei 9.099/95 derroga a antiga Lei de Pequenas Causas e disciplina os Juizados Especiais;
Lei 9.245/95 altera significativamente o procedimento sumário;
Lei 9.307/96 Lei da arbitragem;
Lei 9.868/99 disciplinou o processo de ação direta de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade;
Lei 10.444/02 alterações relativas à tutela antecipada, ao procedimento sumário, à execução forçada.
Lei 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor;
Lei 8.952/94 disciplina a tutela antecipada e a tutela específica das obrigações de fazer e não fazer;
Lei 9.079/95 Processo monitório;
Lei 9.099/95 derroga a antiga Lei de Pequenas Causas e disciplina os Juizados Especiais;
Lei 9.245/95 altera significativamente o procedimento sumário;
Lei 9.307/96 Lei da arbitragem;
Lei 9.868/99 disciplinou o processo de ação direta de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade;
Lei 10.444/02 alterações relativas à tutela antecipada, ao procedimento sumário, à execução forçada.
5.1 LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL
A Constituição de 1988 explicitou a garantia do contraditório em processo civil e até mesmo em processos administrativos; o devido processo legal, garantido de modo expresso; a exigência constitucional de motivação das decisões judiciais; a garantia do juiz natural etc. No que concerne à jurisdição constitucional das liberdades, inovou com os institutos do mandado de injunção e do habeas data, além de abrir a legitimidade ativa para o mandado de segurança (mandado de segurança coletivo) e, de modo bastante amplo e até reiterado, consagrar regras de tutela jurisdicional coletiva (legitimidade dos sindicatos e das entidades associativas em geral: art. 5.°, inc. XXI e art. 8.°, inc. III, CF).
"Art. 5º, XXI CF "...as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou…
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