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A Ética na Administração Pública
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Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa."
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa."
Vários exemplos que se enquadram nesse tipo de delito podem ser elencados como:
Policiais, com exercício em delegacia, que exigem da vítima vantagem indevida para não envolvê-la em inquérito por receptação;
Ameaça de imposição de determinada multa, pelo funcionário público, com a ressalva de dispensá-la mediante o pagamento de uma "taxa" fictícia;
Médico ou dirigente de hospital público que exige alguma cobrança ou complementação "por fora" por determinado serviço prestado;
Estes exemplos enquadram-se quando o funcionário público está no exercício de sua função, mas deve ser lembrado que este delito pode ser realizado ainda que fora da função, como magistrados ou policiais, que exigem tratamento especial em estabelecimentos diversos, praticando a popularmente conhecida "carteirada".
Infelizmente, o crime de concussão é um tipo de delito que quase nunca deixa vestígios, pois…
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