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A Estrutura Judiciária e as Funções exercidas pelo: Ministerio Publico, Defensoria Pública, A.G.U., e Advogado.
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sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I - DA ADVOCACIA
CAPÍTULO I - DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA
Art.1º São atividades privativas de advocacia:
I - A postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;
II - As atividades de consultoria , assessoria e direção jurídica.
§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.
§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.
§ 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.
Art.2º O advogado é indispensável à administração da justiça.
§ 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.
§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do…
TÍTULO I - DA ADVOCACIA
CAPÍTULO I - DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA
Art.1º São atividades privativas de advocacia:
I - A postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;
II - As atividades de consultoria , assessoria e direção jurídica.
§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.
§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.
§ 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.
Art.2º O advogado é indispensável à administração da justiça.
§ 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.
§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do…
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