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A Estrutura Judiciária e as Funções exercidas pelo: Ministerio Publico, Defensoria Pública, A.G.U., e Advogado.
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A Justiça Brasileira, no fim do período colonial, possuía seus magistrados e tribunais próprios, mas com as instâncias recursais derradeiras instaladas em Portugal, estruturando-se da seguinte forma:
JUSTIÇA BRASILEIRA NO PERÍODO COLONIAL
1ª Instância
Juiz de Vintena
Juiz de paz para os lugares com mais de 20 famílias, decidindo verbalmente pequenas causas cíveis, sem direito a apelação ou agravo (nomeado por um ano pela Câmara Municipal)
Juiz Ordinário
Eleito na localidade, para as causas comuns.
Juiz de Fora
Nomeado pelo rei, para garantir a aplicação das leis gerais (substituía o ouvidor da comarca).
2ª Instância
Relação da Bahia
Fundada em 1609, como tribunal de apelação (de 1609 a 1758, teve 168 desembargadores)
Relação do Rio de Janeiro
Fundada em 1751, como tribunal de apelação
3ª Instância
Casa da Suplicação
Tribunal supremo de uniformização da interpretação do direito português, em Lisboa.
Desembargo do Paço
Originariamente fazia parte da Casa da Suplicação, para despachar as matérias reservadas ao rei, tornou-se corte autônoma em 1521, como tribunal de graça para clemência nos casos de penas…
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