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A Estrutura Escalonada do Ordenamento Jurídico
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A Jurisprudência como Ciência do Direito e das Leis, decidida entre tribunais civis e penais, tem a função de enxergar o Direito como um todo, e aplicar as leis, porém a base legal usada nos tribunais é a mesma usadas anteriormente, ou foi criada por via legislativa ou via consuetudinária.
O tribunal enxerga a norma de maneira individual, "vendo" in concreto as condições do ato ilícito, para poder se basear in abstracto na norma geral. O tribunal responde um ato ilícito com a justitia, e tem a função de estabelecer equidade, agindo assim em total conformidade com a norma superior.
O tribunal interpreta as normas de maneira profunda, assim fazendo se valer de sua importância, ajudando a preencher as possíveis lacunas da norma, sempre dentro de uma constitucionalidade impar.
Os procedimentos do tribunal também já são anteriormente impostos por norma superior, onde estão estabelecidos os critérios para que o tribunal de fato possa aplicar a justiça. Entende-se também a existência de um ordenamento hierárquico julgador do Direito e no final da escala somente uma decisão será correta, somente uma norma será aplicada ou não. A decisão do tribunal é relevante! Sendo a decisão dos outros juridicamente irrelevantes.
1.7.2 A relação entre a decisão judicial e a norma jurídica geral à aplicar
O tribunal verifica a veracidade do ato ilícito ou não, caso o ato seja considerado não licito seu agente sofrerá sanção previamente normatizada por sua conduta in infractione. Quando o agente é absorvido entendendo-se…
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