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A Estrutura do Poder Judiciário
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Organização:
São órgãos da Justiça Militar o Superior Tribunal Militar e os Conselhos de Justiça Militar (Const. Federal, art. 122), estes em primeiro grau de jurisdição. Nos termos da Lei de Organização Judiciária Militar (lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992), que ao lado da Constituição Federal (artes. 122-124), dispõe sobre a organização dessa Justiça, indica ainda, como órgãos da Justiça Militar: a Auditoria de Correição (órgão censores; administrativo e não jurisdicional) e os auditores (juízes civis que compõem os conselhos).
O Superior Tribunal Militar, com sede na capital da República, compõe-se de quinze juízes, com a denominação e tratamento de ministros, todos brasileiros (natos ou naturalizados), dos quais três são oficiais-generais da Marinha, da ativa e do posto mais elevado da carreira; quatro são oficiais-generais do Exército, da ativa e do posto mais elevado da carreira; três são oficiais generais da Aeronáutica, da ativa e do posto mais elevado da carreira e cinco civis, sendo três advogados, um juiz auditor e um membro do Ministério Público Militar. Em tempos de guerra ou durante o estado de sítio, a jurisdição superior militar é exercida pelos Conselhos Superiores de Justiça Militar.
A jurisdição inferior é dos Conselhos de Justiça Militar (órgãos colegiados), que são de duas categorias: Conselhos Especiais de Justiça, e Conselhos Permanentes de Justiça; ambos conselhos com a função do julgamento de desertores e insubmissos, também…
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