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A Estrutura do Poder Judiciário
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Tribunais Regionais Federais
Organização:
Organização:
Compõe-se de, no mínimo sete juízes, recrutados quando possível, na respectiva região (Brasília – 1ª Região, Rio de Janeiro – 2ª Região, São Paulo – 3ª Região, Porto Alegre – 4ª Região e Recife 5ª – Região) e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público federal com mais de dez anos de carreira, indicados na forma do art. 94; os demais mediante promoção de Juízes Federais com mais de cinco anos de exercício, alternadamente, por antiguidade e merecimento (art. 107). Sua competência originária está definida no art. 108, I, e sua competência recursal no inc. II, da Constituição Federal.
Juízes Federais: são membros da Justiça Federal de primeira instância, ingressam no cargo inicial da carreira (substituto) mediante concurso público de títulos e provas e serão nomeados conforme a ordem de classificação.
Competência:
Compete aos juízes federais processar e julgar, as causas em que a União for interessada, exceto as referentes à justiça especializada.
Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e…
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