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A EFICÁCIA VERTICAL E HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
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3.1 Eficácia vertical e horizontal dos direitos fundamentais
Abordar a verticalidade que possui um direito incita expor sobre a relação Estado-cidadão. Como o Estado ergueu-se forte e soberano, detendo para si todo o controle geral da sociedade, imagina-se que este esteja numa posição acima daquela. E aquela, quando o busca, o faz num sentido vertical, como o próprio termo nos mostra: “situado no ponto mais alto, no vértice, sobre a cabeça ou na sua direção”.
Quando buscamos solução para um dado problema, devemos fazê-lo por meio de um ente despersonalizado, usando dos meios que ele próprio dita, sob pena de incorrermos em violência ou grave ameaça a terceiro, conduta esta vedada pelo art. 345 do Código Penal. Vejamos: “Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.”
Consiste, na verdade, em buscar do Estado uma lei por ele posta para nossa satisfação.
Contudo, nem sempre a eficácia esperada pelo terceiro, com pretensão, é obtida, seja pela morosidade ou pela própria insuficiência legislativa do ente maior.
E note-se, porém, que a própria Constituição Federal,…
Abordar a verticalidade que possui um direito incita expor sobre a relação Estado-cidadão. Como o Estado ergueu-se forte e soberano, detendo para si todo o controle geral da sociedade, imagina-se que este esteja numa posição acima daquela. E aquela, quando o busca, o faz num sentido vertical, como o próprio termo nos mostra: “situado no ponto mais alto, no vértice, sobre a cabeça ou na sua direção”.
Quando buscamos solução para um dado problema, devemos fazê-lo por meio de um ente despersonalizado, usando dos meios que ele próprio dita, sob pena de incorrermos em violência ou grave ameaça a terceiro, conduta esta vedada pelo art. 345 do Código Penal. Vejamos: “Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.”
Consiste, na verdade, em buscar do Estado uma lei por ele posta para nossa satisfação.
Contudo, nem sempre a eficácia esperada pelo terceiro, com pretensão, é obtida, seja pela morosidade ou pela própria insuficiência legislativa do ente maior.
E note-se, porém, que a própria Constituição Federal,…
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