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A Eficácia da Lei Complementar 135 Nos Casos de Renúncia e de Condenação Pretéritos a Sua Vigência
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Nesses dois casos observa o emprego da palavra no futuro do subjuntivo tem sentido
de condição. O divórcio não foi garantido apenas para os casais que se uniram após a vigência da lei, mas a todos os casais que estivessem na condição que a lei estabeleceu. A mesma compreensão se faz do atual Código Civil, pois a vedação pode estar numa lei anterior a de 2002 e não somente após a entrada em vigor do Código Civil.
Portanto, para parte dos operadores do direito, a mudança do tempo verbal não alterou em nada a aplicabilidade da Lei para os casos que ocorreram antes de sua vigência, pois a Lei estabelece apenas uma condição que deve ser verificada no momento da candidatura.
Isso fica mais claro ao analisar o julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre fatos ocorridos antes da vigência da Lei Complementar nº. 64/90. O Tribunal pronunciou-se assim:
CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. CONTAS DO
ADMINISTRADOR PÚBLICO: REJEIÇÃO. Lei Complementar n. 64, de 1990, art. 1., I, "g". I. - Inclusão em lista para remessa ao órgão da Justiça Eleitoral do nome do administrador público que teve suas contas rejeitadas pelo T.C.U., além de lhe
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de condição. O divórcio não foi garantido apenas para os casais que se uniram após a vigência da lei, mas a todos os casais que estivessem na condição que a lei estabeleceu. A mesma compreensão se faz do atual Código Civil, pois a vedação pode estar numa lei anterior a de 2002 e não somente após a entrada em vigor do Código Civil.
Portanto, para parte dos operadores do direito, a mudança do tempo verbal não alterou em nada a aplicabilidade da Lei para os casos que ocorreram antes de sua vigência, pois a Lei estabelece apenas uma condição que deve ser verificada no momento da candidatura.
Isso fica mais claro ao analisar o julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre fatos ocorridos antes da vigência da Lei Complementar nº. 64/90. O Tribunal pronunciou-se assim:
CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. CONTAS DO
ADMINISTRADOR PÚBLICO: REJEIÇÃO. Lei Complementar n. 64, de 1990, art. 1., I, "g". I. - Inclusão em lista para remessa ao órgão da Justiça Eleitoral do nome do administrador público que teve suas contas rejeitadas pelo T.C.U., além de lhe
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