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A Eficácia da Lei Complementar 135 Nos Casos de Renúncia e de Condenação Pretéritos a Sua Vigência
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A Constituição, no seu art. 14, §§ 4º a 7º, estabelece várias situações de inelegibilidade, normas estas de eficácia plena e aplicabilidade imediata, além de permitir, no art. 14, § 9º, que lei complementar estabeleça outros casos de inelegibilidade. A lei complementar correspondente é a Lei Complementar nº. 64/90 alterada recentemente pela Lei nº. 135/2010.
A inelegibilidade pode ser absoluta ou relativa. A primeira consiste em impedimento eleitoral para qualquer cargo eletivo. Ela somente pode ser estabelecida pela Constituição. São casos de inelegibilidade absoluta os casos de inalistáveis e dos analfabetos. Como se pode observar a inelegibilidade absoluta é determinada por uma característica pessoal do candidato.
A segunda obsta a elegibilidade apenas para alguns cargos. Ela não está relacionada à determinada característica pessoal do candidato, mas constitui uma restrição à elegibilidade para certos cargos, em razão de situações existentes em relação ao candidato. A
inelegibilidade relativa pode ser dividida, segundo Alexandre de Moraes, em: a) por motivos funcionais; b) por motivos de casamento, parentesco ou afinidade; c) dos militares; e d) previsões de ordem…
A inelegibilidade pode ser absoluta ou relativa. A primeira consiste em impedimento eleitoral para qualquer cargo eletivo. Ela somente pode ser estabelecida pela Constituição. São casos de inelegibilidade absoluta os casos de inalistáveis e dos analfabetos. Como se pode observar a inelegibilidade absoluta é determinada por uma característica pessoal do candidato.
A segunda obsta a elegibilidade apenas para alguns cargos. Ela não está relacionada à determinada característica pessoal do candidato, mas constitui uma restrição à elegibilidade para certos cargos, em razão de situações existentes em relação ao candidato. A
inelegibilidade relativa pode ser dividida, segundo Alexandre de Moraes, em: a) por motivos funcionais; b) por motivos de casamento, parentesco ou afinidade; c) dos militares; e d) previsões de ordem…
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