A Eficácia da Lei Complementar 135 Nos Casos de Renúncia e de Condenação Pretéritos a Sua Vigência

Publicado em 21/08/2014

 

 

Alistamento eleitoral – impossibilidade de ser efetuado por aqueles que prestam o serviço militar obrigatório – Manutenção do impedimento ao exercício do voto pelos conscritos anteriormente alistados perante a Justiça Eleitoral, durante o período de

conscrição. (BRASIL, 1998).

 

 

Assim, conclui-se que a limitação não diz respeito ao alistamento, mas sim ao exercício do voto. A inalistabilidade somente alcança os militares das Forças Armadas, não abrangendo os policiais e os bombeiros militares.

 

2.2.3  reito de Voto

 

 

 

 

O direito de sufrágio, no tocante a capacidade eleitoral ativa é exercido por meio do direito de voto, ou seja, o direito de voto é o instrumento de exercício do direito de sufrágio. O voto, que será exercido de forma direta, apresenta as características constitucionais da personalidade, da obrigatoriedade, da liberdade, da sigilosidade, da igualdade e da periodicidade.

A característica da personalidade garante que o direito do voto só pode ser exercido pessoalmente. Não há a possibilidade de se outorgar procuração para votar. A obrigatoriedade consiste na imposição do comparecimento do cidadão às eleições. A ausência ocasiona uma sanção (multa) ao cidadão. Já a liberdade nada mais…

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