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A Eficácia da Lei Complementar 135 Nos Casos de Renúncia e de Condenação Pretéritos a Sua Vigência
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O exercício do sufrágio ativo dá-se pelo voto, que pressupõe: a) o alistamento eleitoral; b) nacionalidade brasileira; c) idade mínima de 16 anos; e d) não ser conscrito durante o serviço militar obrigatório1. O direito de voto é o ato fundamental para o exercício do direito de sufrágio.
A aquisição dos direitos políticos faz-se mediante alistamento perante o órgão da Justiça Eleitoral e depende da iniciativa da pessoa, não havendo inscrição ex officio por parte da autoridade judiciária eleitoral.
Para Alexandre de Moraes o alistamento eleitoral:
Consiste em procedimento administrativo, instaurado perante os órgãos competentes da Justiça Eleitoral, visando à verificação do cumprimento dos requisitos constitucionais e das condições legais necessárias à inscrição como eleitor. (MORAES, 2011, p. 243).
A capacidade eleitoral passiva é a possibilidade de eleger-se, concorrendo a um mandato eletivo. O direito de ser votado, no entanto, só se torna absoluto se houver o preenchimento das condições de elegibilidade para o cargo ao qual se candidata e, ainda, não incidir em nenhum impedimento previsto.
Alistamento eleitoral…
A aquisição dos direitos políticos faz-se mediante alistamento perante o órgão da Justiça Eleitoral e depende da iniciativa da pessoa, não havendo inscrição ex officio por parte da autoridade judiciária eleitoral.
Para Alexandre de Moraes o alistamento eleitoral:
Consiste em procedimento administrativo, instaurado perante os órgãos competentes da Justiça Eleitoral, visando à verificação do cumprimento dos requisitos constitucionais e das condições legais necessárias à inscrição como eleitor. (MORAES, 2011, p. 243).
A capacidade eleitoral passiva é a possibilidade de eleger-se, concorrendo a um mandato eletivo. O direito de ser votado, no entanto, só se torna absoluto se houver o preenchimento das condições de elegibilidade para o cargo ao qual se candidata e, ainda, não incidir em nenhum impedimento previsto.
2.2.2 Do Alistamento Eleitoral
Alistamento eleitoral…
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