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A Eficácia da Lei Complementar 135 Nos Casos de Renúncia e de Condenação Pretéritos a Sua Vigência
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A dignidade da pessoa humana encontra-se na base de qualquer regime democrático. Isso quer dizer que em um Estado Democrático deve-se promover a cidadania de forma ampla, assegurando a dignidade, a liberdade, a igualdade, a solidariedade, o devido processo legal, os direitos individuais, sociais e coletivos, os direitos políticos, entre outros.
A Constituição Federal em seu art. 1º, parágrafo único, aponta o povo como sendo a origem do poder. Este poder é exercido por meio de representantes eleitos ou diretamente através de plebiscito, referendo e iniciativa popular. Assim, consagra-se a soberania popular que é exercida, principalmente, por meio do voto, do qual o alistamento eleitoral é um pressuposto.
Ramayana define sistema eleitoral como ?um conjunto de técnicas legais que objetiva organizar a representação popular, com base nas circunscrições eleitorais (divisões territoriais entre estados, municípios, distritos, bairros, etc.)?. (RAMAYANA, 2008, p. 162).
Para Gomes sistema eleitoral ?é o complexo de procedimentos empregados na
realização das eleições, ensejando a representação do povo no poder estatal?. (GOMES, 2008. p. 97).
O sistema eleitoral tem…
A Constituição Federal em seu art. 1º, parágrafo único, aponta o povo como sendo a origem do poder. Este poder é exercido por meio de representantes eleitos ou diretamente através de plebiscito, referendo e iniciativa popular. Assim, consagra-se a soberania popular que é exercida, principalmente, por meio do voto, do qual o alistamento eleitoral é um pressuposto.
2.1 Do Sistema Eleitoral
Ramayana define sistema eleitoral como ?um conjunto de técnicas legais que objetiva organizar a representação popular, com base nas circunscrições eleitorais (divisões territoriais entre estados, municípios, distritos, bairros, etc.)?. (RAMAYANA, 2008, p. 162).
Para Gomes sistema eleitoral ?é o complexo de procedimentos empregados na
realização das eleições, ensejando a representação do povo no poder estatal?. (GOMES, 2008. p. 97).
O sistema eleitoral tem…
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