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A Eficácia da Lei Complementar 135 Nos Casos de Renúncia e de Condenação Pretéritos a Sua Vigência
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O presente trabalho tem por escopo analisar a eficácia da Lei Complementar 135 nos casos de renúncia e de condenação pretéritos a sua vigência, uma vez que a letra da lei traz as expressões: forem condenados e renunciarem. Dessa forma, observa-se que a lei pode ser
interpretada de forma ortográfica apenas para casos futuros, impossibilitando, assim, os casos de condenação e renúncia ocorridos somente depois de sua vigência, como também pode ser interpretada como uma condição, o que impossibilitaria qualquer pessoa de concorrer se tivesse sido condenado ou renunciado a mandato.
A escolha da temática justifica-se pelo fato de nem a doutrina nem o Poder Judiciário terem posicionamentos concretos sobre a aplicabilidade da lei 135/2010 nos casos de renúncia para evitar apuração de infringência a dispositivo legal e nos casos de condenação por órgão judicial colegiado pretéritos a sua vigência.
Os casos de renúncia para evitar apuração de infringência a dispositivo legal e de condenação por órgão judicial colegiado ocorridos antes da aplicabilidade da lei são controversos, pois para alguns a lei não pode retroagir para impossibilitar a candidatura das pessoas. Assim, a pessoa que renunciou ou que foi condenada não poderia ter o registro para concorrer as eleições se esses fatos ocorreram antes da entrada em vigor da lei. Para outra parte da doutrina esses casos são casos de inelegibilidade previstos…
interpretada de forma ortográfica apenas para casos futuros, impossibilitando, assim, os casos de condenação e renúncia ocorridos somente depois de sua vigência, como também pode ser interpretada como uma condição, o que impossibilitaria qualquer pessoa de concorrer se tivesse sido condenado ou renunciado a mandato.
A escolha da temática justifica-se pelo fato de nem a doutrina nem o Poder Judiciário terem posicionamentos concretos sobre a aplicabilidade da lei 135/2010 nos casos de renúncia para evitar apuração de infringência a dispositivo legal e nos casos de condenação por órgão judicial colegiado pretéritos a sua vigência.
Os casos de renúncia para evitar apuração de infringência a dispositivo legal e de condenação por órgão judicial colegiado ocorridos antes da aplicabilidade da lei são controversos, pois para alguns a lei não pode retroagir para impossibilitar a candidatura das pessoas. Assim, a pessoa que renunciou ou que foi condenada não poderia ter o registro para concorrer as eleições se esses fatos ocorreram antes da entrada em vigor da lei. Para outra parte da doutrina esses casos são casos de inelegibilidade previstos…
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