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A Eficácia da Lei Complementar 135 Nos Casos de Renúncia e de Condenação Pretéritos a Sua Vigência
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Nada te perturbe, nada te amedronte. Tudo passa, a paciência tudo alcança. Quem a Deus tem nada lhe falta. Só Deus basta. (Santa Tereza D‘Ávila)
Este trabalho versa sobre a eficácia da lei complementar 135 de 2010, conhecida como lei da ficha limpa, nos casos de renúncia para evitar apuração de infringência a dispositivo legal e nos casos de condenação por órgão judicial colegiado pretéritos a sua vigência. Essa lei veio estabelecer critérios mais rigorosos para quem quer disputar as eleições. A lei busca proteger a probidade e a moralidade administrativa, considerando a vida pregressa do candidato. Tal trabalho tem por objetivo analisar a eficácia da lei, tendo em vista a dificuldade de saber se a lei terá aplicabilidade em casos ocorridos antes de sua vigência. Para analisar a sua eficácia, faz-se necessário compreender o direito eleitoral brasileiro, analisando os direitos políticos, bem como o princípio da proteção, da moralidade e da probidade administrativa. Também se deve compreender o princípio da presunção de inocência e qual o reflexo dele no direito eleitoral. Nesta pesquisa serão apresentados os argumentos favoráveis e contrários a aplicabilidade da lei da ficha limpa em casos pretéritos a sua vigência que foram extraídos de livros e artigos jurídicos.
Palavras-chaves: Inelegibilidade. Moralidade. Probidade. Lei…
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