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A Eficácia da Lei Complementar 135 Nos Casos de Renúncia e de Condenação Pretéritos a Sua Vigência
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No direito eleitoral deve prevalecer o princípio da precaução. Esse princípio garante que se houver dúvida em relação à idoneidade do candidato, este deve ser impedido de disputar o pleito a fim de resguardar a moralidade e probidade administrativa. Aqui há a
proteção de direitos coletivos (princípio da precaução) contra direito individual (presunção de inocência).
Em relação aos casos de inelegibilidade por renúncia para fugir de apuração de infringência a dispositivo legal vejo que a norma não deve ser aplicada aos casos de renúncias feitas antes de sua vigência. Caso a norma seja aplicada aos casos pretéritos a sua vigência, haverá uma afronta ao princípio da segurança jurídica, pois nesta hipótese, a lei foi aprovada já sabendo a quem ela alcançaria. A renúncia, por ser um ato jurídico perfeito, deve ser condição de inelegibilidade apenas para os que vierem a renunciar após a lei, pois nesta hipótese o sujeito já sabe qual a consequência do seu ato. A lei não pode impedir a candidatura daquele que, à época da renúncia, não tinha conhecimento que seu ato fosse resultar em inelegibilidade, pois não era prevista, no ordenamento jurídico brasileiro, essa hipótese de inelegibilidade.
Portanto, a Lei da Ficha Limpa, veio melhorar a administração do patrimônio público ao inserir como causa de inelegibilidade a condenação por órgão colegiado e a renúncia para fugir de cassação por infringência a dispositivo legal. Porém este caso, não pode a lei ter efeitos…
proteção de direitos coletivos (princípio da precaução) contra direito individual (presunção de inocência).
Em relação aos casos de inelegibilidade por renúncia para fugir de apuração de infringência a dispositivo legal vejo que a norma não deve ser aplicada aos casos de renúncias feitas antes de sua vigência. Caso a norma seja aplicada aos casos pretéritos a sua vigência, haverá uma afronta ao princípio da segurança jurídica, pois nesta hipótese, a lei foi aprovada já sabendo a quem ela alcançaria. A renúncia, por ser um ato jurídico perfeito, deve ser condição de inelegibilidade apenas para os que vierem a renunciar após a lei, pois nesta hipótese o sujeito já sabe qual a consequência do seu ato. A lei não pode impedir a candidatura daquele que, à época da renúncia, não tinha conhecimento que seu ato fosse resultar em inelegibilidade, pois não era prevista, no ordenamento jurídico brasileiro, essa hipótese de inelegibilidade.
Portanto, a Lei da Ficha Limpa, veio melhorar a administração do patrimônio público ao inserir como causa de inelegibilidade a condenação por órgão colegiado e a renúncia para fugir de cassação por infringência a dispositivo legal. Porém este caso, não pode a lei ter efeitos…
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