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A Eficácia da Lei Complementar 135 Nos Casos de Renúncia e de Condenação Pretéritos a Sua Vigência
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Para os casos de renúncia o art. 5, inciso XXXVI traz o seguinte ?a lei não
prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada?. (BRASIL, 1988). O ato jurídico perfeito é conceituado na obra de Moraes como:
É aquele que se aperfeiçoou, que reuniu todos os elementos necessários a sua formação, debaixo da lei velha. Isto quer dizer, por si só, que ele encerre em seu bojo um direito adquirido. Do que está o seu beneficiário imunizado é de oscilações de forma aportadas pela lei nova. (BARROS, 1994 apud MORAES, 2011, p. 92).
Dessa forma, por ser a renúncia um ato jurídico perfeito, a Lei da Ficha Limpa não poderia retroagir para inserir mudanças naquele ato, ou seja, não poderia depois da renúncia, inserir uma nova regra de inelegibilidade não prevista no momento em que o ato de renunciar foi feito. No informativo nº. 601 de 2010, p. 04, do Supremo Tribunal Federal, os Ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cesar Peluso afirmam em seus votos:
Os Ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso seguiram a divergência, mas proveram os recursos extraordinários em maior extensão por também considerarem que a situação…
prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada?. (BRASIL, 1988). O ato jurídico perfeito é conceituado na obra de Moraes como:
É aquele que se aperfeiçoou, que reuniu todos os elementos necessários a sua formação, debaixo da lei velha. Isto quer dizer, por si só, que ele encerre em seu bojo um direito adquirido. Do que está o seu beneficiário imunizado é de oscilações de forma aportadas pela lei nova. (BARROS, 1994 apud MORAES, 2011, p. 92).
Dessa forma, por ser a renúncia um ato jurídico perfeito, a Lei da Ficha Limpa não poderia retroagir para inserir mudanças naquele ato, ou seja, não poderia depois da renúncia, inserir uma nova regra de inelegibilidade não prevista no momento em que o ato de renunciar foi feito. No informativo nº. 601 de 2010, p. 04, do Supremo Tribunal Federal, os Ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cesar Peluso afirmam em seus votos:
Os Ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso seguiram a divergência, mas proveram os recursos extraordinários em maior extensão por também considerarem que a situação…
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