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A Eficácia da Lei Complementar 135 Nos Casos de Renúncia e de Condenação Pretéritos a Sua Vigência
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O Tribunal Superior Eleitoral também ratificou o posicionamento acima ao julgar o Recurso Ordinário 1616-60/DF, de relatoria do Ministro Arnaldo Versiani, do candidato, Joaquim Domingos Roriz que teve o seu registro indeferido, não podendo concorrer ao cargo de Governador do Distrito Federal por ter renunciado três anos antes da vigência da Lei da Ficha Limpa conforme disposto no Informativo nº 28 de 2010, p. 15. Segue abaixo parte final do voto, que não foi disponibilizado ainda em ementa.
Tendo sido eleito em 2006 para a legislatura 2007-2015 e empossado no cargo de Senador, mas renunciando ao mandato em 2007, o candidato está inelegível pelo período de 8 (oito) anos a contar do término daquela legislatura, o que alcança as próximas eleições de 2010.
Pelo exposto, nego provimento aos recursos ordinários. (BRASIL, 2010).
O Superior tribunal Eleitoral também negou o registro de candidatura de Jader Fontenelle Barbalho pelo mesmo motivo, conforme se observa no Recurso Ordinário nº 645- 80/PA. O referido tribunal ainda não disponibilizou a ementa do julgamento, estando disponível seu conteúdo apenas em áudio e no informativo nº. 27, p. 2 do ano de 2010. Segue abaixo conteúdo do julgamento:
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Senador. Renúncia. Inelegibilidade. Lei da ficha-limpa.Incidência imediata.
Aplicam-se às eleições de 2010 as inelegibilidades introduzidas pela Lei Complementar…
Senador. Renúncia. Inelegibilidade. Lei da ficha-limpa.Incidência imediata.
Aplicam-se às eleições de 2010 as inelegibilidades introduzidas pela Lei Complementar…
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