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A Eficácia da Lei Complementar 135 Nos Casos de Renúncia e de Condenação Pretéritos a Sua Vigência
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§ 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade. (BRASIL, 1997).
Dessa forma, a lei se aplica aos fatos ocorridos anteriores a sua vigência, pois somente na formalização do pedido de registro da candidatura é que serão observadas as causas de inelegibilidade. No momento do registro, deve ser feito um juízo de proteção do patrimônio público, zelando pela moralidade e probidade administrativa, afastando, destarte aqueles que não possuem essas qualidades.
Para discorrer sobre a condenação por órgãos colegiados, deve-se, por primeiro, explicar o que vem a ser órgão colegiado. Luis Carlos dos Santos Gonçalves, ao dar a sua contribuição a obra Ficha Limpa, define os referidos órgãos ?como sendo os tribunais,
comuns ou superiores? (REIS; CASTRO; OLIVEIRA, 2011, p. 70). Assim um crime doloso
contra vida que for julgado pelo tribunal do júri será considerado para efeitos de enquadramento na causa de inelegibilidade, pois quem condena é o órgão colegiado (júri). A causa de inelegibilidade é automática, não sendo…
§ 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade. (BRASIL, 1997).
Dessa forma, a lei se aplica aos fatos ocorridos anteriores a sua vigência, pois somente na formalização do pedido de registro da candidatura é que serão observadas as causas de inelegibilidade. No momento do registro, deve ser feito um juízo de proteção do patrimônio público, zelando pela moralidade e probidade administrativa, afastando, destarte aqueles que não possuem essas qualidades.
Para discorrer sobre a condenação por órgãos colegiados, deve-se, por primeiro, explicar o que vem a ser órgão colegiado. Luis Carlos dos Santos Gonçalves, ao dar a sua contribuição a obra Ficha Limpa, define os referidos órgãos ?como sendo os tribunais,
comuns ou superiores? (REIS; CASTRO; OLIVEIRA, 2011, p. 70). Assim um crime doloso
contra vida que for julgado pelo tribunal do júri será considerado para efeitos de enquadramento na causa de inelegibilidade, pois quem condena é o órgão colegiado (júri). A causa de inelegibilidade é automática, não sendo…
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