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A Eficácia da Lei Complementar 135 Nos Casos de Renúncia e de Condenação Pretéritos a Sua Vigência
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Em sua defesa, o MP argumentou: ?A inversão do ônus da prova decorre
diretamente da transferência do risco para o potencial poluidor, remetendo ao
empreendedor todo o encargo de prova que sua atividade não enseja riscos para o meio ambiente, bem como a responsabilidade de indenizar os danos causados, bastando que haja um nexo de causalidade provável entre a atividade exercida e a degradação?.
Invocando o princípio da precaução, o MP conseguiu a inversão do ônus da prova. A
tese foi acolhida pela ministra Eliana Calmon, que assim fundamentou o seu voto:
?No caso das ações civis ambientais, entendo que o caráter público e coletivo do
bem jurídico tutelado nos leva à conclusão de que alguns dos direitos do consumidor
também devem ser estendidos ao autor daquelas ações, afinal tais buscam resguardar ou reparar o patrimônio público de uso coletivo. Portanto, a partir da interpretação do artigo 6º da Lei n. 8.078/1990 e do artigo 21 da Lei n. 7.347/1985, conjugado ao
Princípio da Precaução, justifica-se a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente perigosa o ônus de demonstrar a segurança do empreendimento?.
[...]
Melhor prevenir que remediar
A…
diretamente da transferência do risco para o potencial poluidor, remetendo ao
empreendedor todo o encargo de prova que sua atividade não enseja riscos para o meio ambiente, bem como a responsabilidade de indenizar os danos causados, bastando que haja um nexo de causalidade provável entre a atividade exercida e a degradação?.
Invocando o princípio da precaução, o MP conseguiu a inversão do ônus da prova. A
tese foi acolhida pela ministra Eliana Calmon, que assim fundamentou o seu voto:
?No caso das ações civis ambientais, entendo que o caráter público e coletivo do
bem jurídico tutelado nos leva à conclusão de que alguns dos direitos do consumidor
também devem ser estendidos ao autor daquelas ações, afinal tais buscam resguardar ou reparar o patrimônio público de uso coletivo. Portanto, a partir da interpretação do artigo 6º da Lei n. 8.078/1990 e do artigo 21 da Lei n. 7.347/1985, conjugado ao
Princípio da Precaução, justifica-se a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente perigosa o ônus de demonstrar a segurança do empreendimento?.
[...]
Melhor prevenir que remediar
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