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A Discriscionariedade e o Controle Jurisdicional
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A Discricionariedade do Poder Público e o Controle do "Mérito" do Ato Administrativo
A temática do controle do mérito administrativo encontra especial relevância quando analisa-se a discricionariedade do Poder Público.
"Discricionariedade, portanto, é a margem de liberdade que remanesça ao administrador para eleger, segundo critérios consistentes de razoabilidade, um, dentre pelo menos dois comportamentos cabíveis, perante cada…
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