A Descriminalização das Drogas

Publicado em 20/09/2006

DESCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS


A Legislação Brasileira e as Drogas

A legalidade ou ilegalidade das diferentes drogas varia de acordo com a época e os costumes de cada país. Drogas hoje proscritas na maioria dos países, como a cocaína e a heroína, já foram aceitas como medicamentos ou como hábitos sociais admitidos e até comuns em muitas sociedades.

O álcool, consumido por uma imensa parcela da população mundial, já teve seus dias de ilegalidade e hoje faz parte da cultura da quase totalidade dos países como integrante de rituais, cerimônias, festas ou simples lazer.

Anteriormente, a principal lei de tóxicos (nº 6.368 de 1976) brasileira, incriminava tanto o tráfico de entorpecentes como o porte de drogas para uso próprio. Essa lei recebeu diversas emendas. Entre estas, encontra-se a lei Nº 9.804, de 30 de Junho de 1999. Ela alterou a redação do art. 34 da lei nº 6.368, de 1976, que dispunha sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. Esta lei tratava do uso indevido de substância entorpecente, definida como aquela que determina dependência física ou psíquica.

No dia 11 de janeiro de 2002 foi aprovada pelo Congresso Nacional a nova lei sobre tóxicos (n° 10.409). Alguns de seus artigos, no entanto, receberam veto presidencial (artigo 1). Isso impediu que a nova lei entrasse em vigor. O Poder Executivo enviou ao Congresso o Projeto de Lei n° 6.108, que recoloca em discussão as controvérsias que ocasionaram os vetos presidenciais.

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