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A DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELO ESTADO AO AGENTE PÚBLICO CAUSADOR DO DANO
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A DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELO ESTADO AO AGENTE PÚBLICO CAUSADOR DO DANO
RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo analisar a responsabilidade estatal pelos danos causados por seus agentes, bem como o direito de regresso e a controvérsia em torno da utilização da denunciação da lide, mostrando as divergências doutrinárias e jurisprudenciais, com especial atenção às posições dos tribunais superiores. A questão envolvendo a responsabilidade estatal é uma das mais debatidas no direito moderno e vem recebendo importantes contornos doutrinários e jurisprudenciais que buscam contribuir para uma resposta mais justa no que diz respeito à composição do dano provocado ao administrado pelo agente público. A Administração responde de forma objetiva pelos atos de seus agentes, independentemente da prova da culpa destes. Todavia terá direito de regresso, isto é, poderá ingressar em juízo para cobrar o agente público que praticou o evento danoso, de forma dolosa ou culposa. Através da denunciação da lide evita-se que a parte sucumbente intente uma nova ação para fazer valer o seu direito de regresso.
Palavras-chave: Responsabilidade civil do Estado. Estado. Direito de Regresso. Denunciação da Lide.
ABSTRACT: In this research we propose analyze the State responsibility for the damages caused for it agents, the return right, and the controversy concerning to utilization of the denunciation of the toil, showing the doctrinaire and jurisprudential divergences, with special attention for the superior tribunal positions. The question that involve the State responsibility is one of the most discussed in the modern law, and has receiving important doctrinaire and jurisprudential shapes, that…
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