A Constituição

Publicado em 17/06/2003

A aplicabilidade das normas constitucionais está intimamente ligada à sua eficácia e vigência. Muito se tem discutido sobre a questão, e um dos pontos a serem debatidos vem a ser ao fato de esses dispositivos conterem conteúdo normativo, sobrepondo-se em relação a todos os demais.

Uma coisa é certa: as normas constitucionais são a supremacia em se tratando de leis. Elas estão inseridas na Constituição, que é a Carta Magna, e deve ser respeitada por todos. Portanto, se uma norma não obteve a eficácia desejada, existe um processo de reforma da Constituição chamado…

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