A Constituição

Objeto de uma Constituição é o seu próprio conteúdo; enfim, o que nela se contém como norma fundamental. Afirma-se que o objeto de uma Constituição deve limitar-se ao estabelecimento de princípios, ainda assim, relativamente à estruturação do Estado e dos direitos e garantias individuais. A regulamentação destes princípios "puros", a verdade é que, quem sabe até por desconfianças do povo em relação ao legislador ordinário, o objeto das Constituições têm sido bastante ampliado de uma a outra, a ponto de hoje termos nela normas que seriam mais adequadas aos códigos ou outras leis, menos para uma Constituição.

É que o povo sabe que suas conquistas serão mais estáveis desde que previstas na Constituição; previstas nas leis ordinárias, qualquer fator governamental pode influir para modificação ou revogação. Como a Constituição exige processo especial para emenda, que será abordado em seguida, é mais seguro nela incluir conquistas. Daí, decorre o aumento do objeto da Constituição. Em síntese, com José Afonso da Silva, podemos dizer que o objeto de uma Constituição atual é o seguinte:

• estabelecer a estrutura do Estado;
• estabelecer a organização dos órgãos estatais;
• estabelecer o modo de aquisição do Poder;
• estabelecer a forma de exercício do Poder;
• estabelecer limites ao exercício do Poder;
• assegurar os direitos e garantias fundamentais;
• fixar o regime político;
• disciplinar os fins sócio-econômicos do Estado.