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A Condição Jurídica do Estrangeiro no Brasil
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3.1.6. Oficial
Lei não estabelece normas de caráter especial para a concessão, prorrogação ou dispensa do visto oficial, conferido, apenas ao Ministério das Relações Exteriores, por força do artigo 19, a competência para definir, evidentemente através de Portaria do Titular da Pasta, quando será possível concedê-los, prorrogá-los ou dispensá-los, observadas as regras do artigo 7o, haja vistas serem pressupostos para a concessão de qualquer tipo de visto. Assim como o visto de cortesia, o visto oficial é decidido pelo Ministério das relações Exteriores.
Havendo dúvida quanto à dispensa de visto, no caso de titular de passaporte oficial o Departamento de Polícia Federal consultará o ministério das Relações Exteriores, para decidir sobre a entrada do estrangeiro.
3.1.7. Diplomático
A Lei não estabelece normas de caráter especial para a concessão, prorrogação ou dispensa do visto diplomático, conferido, apenas ao Ministério das Relações Exteriores, por força do artigo 19, a competência para definir, evidentemente através de Portaria do Titular da Pasta, quando será possível concedê-los, prorrogá-los ou dispensá-los, observadas as regras do artigo 7o, haja vistas serem pressupostos para a concessão de qualquer tipo de visto.
Assim como o visto de cortesia, e oficial, o visto diplomático é decidido pelo Ministério das relações Exteriores, pois este é o único órgão que possui repartições no…
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